| 
| 
Foi criado um grupo de contestação e discussão sobre as custas judiciais.
O actual regime das custas judiciais encontra-se vertido no Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e na Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.
Por si só, este Decreto-lei apenas se aplica aos processos iniciados após a sua entrada em vigência.
Acontece que, a nova proposta de lei propõe ser aplicada a todos os processos pendentes, claramente violando os princípios gerais da certeza jurídica e da não retroactividade da lei.
O valor das custas é desproporcionado ao custo objectivo, racional e devido em cada processo, atentos os actos praticados, a sua qualidade e o tempo em que o são.
O agravamento das custas judiciais é exponencial a todos os processos. É inegável que se cria aqui uma obstrução no acesso à justiça, tendo em conta critérios quantitativos, o que parece chocar com os pilares do Estado de Direito Democrático.
A proposta apresentada pelo Governo claramente viola a Constituição da República Portuguesa.
http://www.facebook.com/groups/208410685912906/