| Proposta de Lei 29/XII |
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Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]
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| 2011-10-21 | Entrada |
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| 2011-10-26 | Admissão |
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| 2011-10-26 | Anúncio |
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| 2011-10-26 | Publicação |
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| 2011-10-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
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| Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente |
| Pedidos parecer a: |
Conselho Superior da Magistratura em 2011-11-03
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2011-11-03
Ordem dos Advogados em 2011-11-03
Sindicato dos Oficiais de Justiça em 2011-12-07
Câmara dos Solicitadores em 2011-11-03
Conselho Superior do Ministério Público em 2011-11-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-11-03
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2011-12-07
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2011-12-07
Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2011-12-07 |
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.07
Votação na Reunião da Comissão nº. 35 em 2011-12-07
Aprovado por unanimidade
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Relatores: |
João Oliveira (PCP)
Data de nomeação: 2011.11.02
Data de entrega do Relatório: 2011.12.07 |
Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2011.12.07
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| 2011-12-09 | Discussão generalidade |
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| 2011-12-09 | Votação na generalidade |
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Votação na Reunião Plenária nº. 48
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
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| 2011-12-09 | Baixa comissão especialidade |
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| Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente |
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.21
Votação na Reunião da Comissão nº. 39 em 2011-12-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
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| 2011-12-22 | Votação final global |
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Votação na Reunião Plenária nº. 53, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XII/1.ª.
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
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