| 
| 
Apontamentos:
Férias Judiciais:
Supensâo de prazos:
- Entrega de peças processuais por meios electrónicos; (novo)
Férias Judiciais:
- 22 de Dezembro a 3 de Janeiro
- Domingo de Ramos a 2ª feira de Páscoa
- 1 de Agosto a 31 de Agosto
Supensâo de prazos:
- 16 de Julho a 31 de Julho