Apontamentos:
*Entrega de peças processuais por meios electrónicos; (novo)
* Férias Judiciais: * 22 de Dezembro a 3 de Janeiro
* Domingo de Ramos a 2ª feira de Páscoa
* 1 de Agosto a 31 de Agosto
*Entrega de peças processuais por meios electrónicos; (novo)
* Férias Judiciais: * 22 de Dezembro a 3 de Janeiro
* Domingo de Ramos a 2ª feira de Páscoa
* 1 de Agosto a 31 de Agosto
A Sala de Audiência
© Desenhado por Maria João Freitas
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Legenda: 1- Juiz Presidente; 2 - Representante do Ministério Público; 3 - Mandatário do Autor/ ou Partes Civis em Processo Penal; 4 - Mandatário do Réu/ Defensor do Arguido em Processo Penal; 5 - Funcionário Judicial; 6 - Testemunha; 7 - Arguidos; 8 - Assistência.
(N: Na maior parte das audiências, a posição dos mandatários não é tão rígida, pois, depende de vários factores, in loco.)
Artigo 87º *
Dos deveres para com os julgadores
1 - O advogado deve, sempre sem prejuízo da sua independência, tratar os Juízes com o respeito devido à função que exercem e abster-se de intervir nas suas decisões, quer directamente, em conversa ou por escrito quer por interposta pessoa, sendo como tal considerada a própria parte.
2 – É especialmente vedado aos advogados enviar ou fazer enviar aos juízes quaisquer memoriais ou recorrer a processos desleais de defesa dos interesses das partes.
Artigo 89º *
Dever geral de urbanidade
No exercício da profissão deve o advogado proceder com urbanidade, nomeadamente para com os outros advogados, magistrados, funcionários das secretarias, peritos, intérpretes, testemunhas e outros intervenientes nos processos.
* Estatuto da Ordem dos Advogados
Dos deveres para com os julgadores
1 - O advogado deve, sempre sem prejuízo da sua independência, tratar os Juízes com o respeito devido à função que exercem e abster-se de intervir nas suas decisões, quer directamente, em conversa ou por escrito quer por interposta pessoa, sendo como tal considerada a própria parte.
2 – É especialmente vedado aos advogados enviar ou fazer enviar aos juízes quaisquer memoriais ou recorrer a processos desleais de defesa dos interesses das partes.
Artigo 89º *
Dever geral de urbanidade
No exercício da profissão deve o advogado proceder com urbanidade, nomeadamente para com os outros advogados, magistrados, funcionários das secretarias, peritos, intérpretes, testemunhas e outros intervenientes nos processos.
* Estatuto da Ordem dos Advogados
Tratamento cordial:
* Juíz: Meritíssimo Juíz; Excelentíssimo Juíz; Senhor Juiz...
* Ministério Público: Digníssimo promotor do Ministério Público , Excelentíssimo Delegado do Ministério Público...
* Advogados: Ilustre, Distinto Doutor ou Colega ...
* Oficial de Justiça: Sr. Funcionário
* Juíz: Meritíssimo Juíz; Excelentíssimo Juíz; Senhor Juiz...
* Ministério Público: Digníssimo promotor do Ministério Público , Excelentíssimo Delegado do Ministério Público...
* Advogados: Ilustre, Distinto Doutor ou Colega ...
* Oficial de Justiça: Sr. Funcionário
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