Advocacia para Iniciados

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Serviços Online:

7. A partir de 31 de Março de 2009 encontram-se em funcionamento novas medidas de simplificação e
agilização da acção executiva com vista à sua simplificação e maior celeridade.

6. Novo Portal das Finanças - Apresentação e Funcionalidades (15 de Março de 2009)

5. Novo sistema de preços de registo predial

4. APRESENTAO - Reforma do Regime dos Recursos em Processo Civil

3. A nova lei de protecção de utentes de serviços essenciais vai entupir os tribunais com acções desencadeadas pelas empresas de serviços públicos essenciais (telecomunicações, água, energia, entre outros), com o intuito de receberem pagamentos atrasados pelos serviços prestados. A Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro altera a anterior Lei n.º 23/96, de 26 de Julho e entra em vigor a 26 de Maio de 2008.

2.  Simplificação do Registo Predial e actos conexos para o mercado imobiliário

1 . Como usar o sistema Citius

              *  Perguntas e Respostas

                   *  AVISO DE SEGURANÇA NO CITIUS - Instalação de certificado

                   *  Portaria

                   *  Carta para pré-registo no Projecto Habilus, agora conhecido como Citius. O Pré-Registo é o
mesmo.

CITIUS
A partir de 5 de Janeiro de 2009, com a entrada em vigor do artigo 17.º da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro,
os processos
judiciais passam a ser tramitados essencialmente de forma electrónica, através do sistema CITIUS,
passando todo o fluxo
processual a estar coberto por aplicações informáticas. Com o propósito de explicar os novos procedimentos
e de elucidar
algumas dúvidas pode consultar aqui documentos de perguntas e respostas sobre os novos procedimentos e
sobre o
processo electrónico.

A entrega de peças processuais pelos mandatários, como a elaboração de pareceres, despachos,
despachos finais ou
sentenças pelos magistrados ou a prática de actos pela secretaria passam a ser concretizados de forma
desmaterializada.

Os documentos em anexo contêm os esclarecimentos mais importantes sobre diversas questões, tais como
a forma de
organização do processo electrónico e do processo em papel ou o modo de consulta do processo.

Para mais informações consulte a página deste site sobre o CITIUS.
         * Novos Procedimentos - Perguntas e Respostas
         * Processo Electrónico - Perguntas Respostas
         * Os novos passos do processo desmaterializado
         * Folheto CITIUS - Requerimento Executivo

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