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2012-07-09: Lei n.º 24/2012 Lei-Quadro das Fundações

Assembleia da República Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966   Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 131, Série I... Continuar

Maria João Freitas 09 Jul 2012 Hits:632 Breves

2012-07-06: Portaria n.º 207/2012 Medida Incentivo à Aceitaç…

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego   Portaria n.º 207/2012. D.R. n.º 130, Série I de... Continuar

Maria João Freitas 06 Jul 2012 Hits:527 Breves

2012-07-05: Decreto-Lei n.º 139/2012 gestão dos currículos p…

Ministério da Educação e Ciência Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos... Continuar

Maria João Freitas 06 Jul 2012 Hits:538 Breves

2012-07-05: Decreto-Lei n.º 138/2012 - Regulamento da Habili…

Ministério da Economia e do Emprego Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do... Continuar

Maria João Freitas 06 Jul 2012 Hits:627 Breves

2012-06-21: Parecer da Ordem dos Advogados sobre Lei dos Ser…

Parecer da Ordem dos Advogados(sobre o projecto de decreto-lei que altera a Lei dos Serviços Públicos Essenciais e outros diplomas)(...)Conclusões A Ordem dos Advogados considera, salvo melhor opinião, que 1-    ... Continuar

Maria João Freitas 28 Jun 2012 Hits:679 Breves

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O sistema fiscal da Holanda: uma pequena…

O sistema fiscal da Holanda: uma pequena perspectiva

Maria João Freitas, Advogada2011-11-30As empresas portuguesas têm vindo a estabelecer a sua filial ou sede na Holanda. De acordo...

Maria João Freitas 19 Dez 2011 Hits:2342 Artigos

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A Responsabilidade Criminal dos Titulare…

A Responsabilidade Criminal dos Titulares de Cargos Políticos no Exercício das suas Funções.

...."Na vanguarda de todas as Constituições europeias e mundiais o nosso diploma fundamental previu e definiu as responsabilidades política, civil...

Maria João Freitas 16 Jun 2011 Hits:1643 Artigos

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As Inovações Tecnológicas e a Advocacia

"....Inerente, à prática de advocacia, está a criação de vastos montantes de informação, quase todos sob a forma de papel....

Administrator 01 Fev 2011 Hits:1478 Artigos

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Aspectos gerais do contrato de franquia …

"O presente ensaio tem por objetivo demonstrar de uma forma genérica e sucinta o contrato de franchinsing, tanto em seus...

Administrator 01 Fev 2011 Hits:1777 Artigos

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Os Custos da Justiça

A morosidade dos processos desacredita o sistema judicial como mediador e solucionador dos conflitos inerentes à livre actuação dos agentes...

Administrator 01 Fev 2011 Hits:1524 Artigos

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Comissão Europeia la…

Comissão Europeia lança fichas temáticas sobre os direitos das vítimas de crimes

A Comissão Europeia lançou, este mês de Setembro, um conjunto de fichas temáticas num domínio que constitui um dos objectivos prioritários da sua acção na área da Justiça:...

Maria João Freitas 20 Set 2011 Hits:1021 @Escritório

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SISTEMA DE EMISSÃO D…

SISTEMA DE EMISSÃO DE RECIBOS VERDES ELECTRÓNICOS

Perguntas Frequentes O SISTEMA DE EMISSÃO DE RECIBOS VERDES ELECTRÓNICOS1. Quem está obrigado à emissão do recibo verde electrónico?Os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B obrigados ao envio...

Maria João Freitas 04 Ago 2011 Hits:1746 @Escritório

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Centro de Arbitragem…

Arbitragem AdministrativaArbitragem Tributária

Maria João Freitas 07 Jul 2011 Hits:1167 Links

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Portal Autárquico

Portal Autárquico

Maria João Freitas 16 Mar 2011 Hits:1346 Links

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O Informador Fiscal

O Informador Fiscal

Administrator 08 Mar 2011 Hits:1389 Links

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2012-07-05: Ac. do T…

OE 2012 – Subsídios Ac. do Trib. Const. 353/2012 de 05-07-2012 (P. 40/2012): Declara a inconstitucionalidade obrigatória geral das normas do Orçamento de Estado para 2012, que...

Maria João Freitas 06 Jul 2012 Hits:620 Jurisprudência

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2012-06-28: Ac. TCAS…

Acórdão do Tribunal Central Administrativo SulProcesso:    08532/12 Secção:    CA-2º JUÍZOData do Acordão:    06/21/2012 Relator:    ANTÓNIO VASCONCELOS Descritores:    PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES OU...

Maria João Freitas 28 Jun 2012 Hits:1243 Jurisprudência

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2012-06-27: inconsti…

Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, quando interpretada no sentido de que às ações executivas...

Maria João Freitas 27 Jun 2012 Hits:514 Jurisprudência

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2012-06-25: Ac. do T…

Aprecia e decide não julgar inconstitucional norma do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às multas...

Maria João Freitas 26 Jun 2012 Hits:518 Jurisprudência

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Acórdão do Supremo T…

Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta...

Maria João Freitas 25 Jun 2012 Hits:522 Jurisprudência

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Requerimento executi…

Obtenha aqui os impressos destinados ao uso do exequente, para execuções em que não seja obrigatório o patrocínio por advogado, advogado estagiário ou solicitador.

Maria João Freitas 07 Jul 2011 Hits:3926 Processo Executivo

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Requerimento do proc…

Obtenha aqui o requerimento para procedimento de injunção nos tribunais judiciais. Requerimento

Maria João Freitas 07 Jul 2011 Hits:2496 Processo Executivo

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Acção de impugnação …

Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro. Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

Maria João Freitas 07 Jul 2011 Hits:2938 Trabalho

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Acções de Pequeno Mo…

Na sequência da aprovação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para...

Maria João Freitas 07 Jul 2011 Hits:3753 Processo Civil

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Regime Processual Ci…

Obtenha aqui o modelo de notificação para a apresentação conjunta referido na portaria 1096/2006 de 13 de Outubro.

Maria João Freitas 07 Jul 2011 Hits:1751 Processo Civil

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Código de Deontologi…

(versão inglesa).

Administrator 01 Fev 2011 Hits:1534 Escritório I

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Publicidade de advog…

Parecer E-41/02 do Conselho geral da Ordem dos Advogados

Administrator 01 Fev 2011 Hits:1690 Escritório I

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Uia Standards for La…

Uia Standards for Lawyers Establishing a Legal Practice Outside Their Home Country and Turin Principles of Professional Conduct for the Legal Profession in the 21st Century

Administrator 01 Fev 2011 Hits:1418 Escritório I

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Protocolo Entre a Or…

O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO (6.03.2003)

Administrator 01 Fev 2011 Hits:1434 Escritório I

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Alteração ao Regulam…

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Administrator 01 Fev 2011 Hits:1215 Escritório I

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Publicações Advocaci…

Publicações Advocacia para Iniciados

Agenda Jurídica 2012 By Maria João Freitas Livro: €15.00 Agenda diária com novos espaço para datas de registos e de elaboração, termos de...

Maria João Freitas - avatar Maria João Freitas 10 Jan 2012 Hits:903 Publicações

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O sistema fiscal da …

O sistema fiscal da Holanda: uma pequena perspectiva

Maria João Freitas, Advogada2011-11-30As empresas portuguesas têm vindo a estabelecer a sua filial ou sede na Holanda. De acordo com uma recolha realizada pelo PÚBLICO, das 20 maiores grupos...

Maria João Freitas - avatar Maria João Freitas 19 Dez 2011 Hits:2342 Artigos

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A Responsabilidade C…

A Responsabilidade Criminal dos Titulares de Cargos Políticos no Exercício das suas Funções.

...."Na vanguarda de todas as Constituições europeias e mundiais o nosso diploma fundamental previu e definiu as responsabilidades política, civil e criminal dos detentores de cargos políticos no exercício das...

Maria João Freitas - avatar Maria João Freitas 16 Jun 2011 Hits:1643 Artigos

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Colectânea de Regist…

Colectânea de Registos e Notariado

NovidadeRecentemente, foram muitas as mudanças introduzidas pelas diversas legislações, no sentido de optimizar o nosso sistema de registos e de notariado, assim como, à introdução ou eliminação de certos actos...

Maria João Freitas - avatar Maria João Freitas 10 Maio 2011 Hits:1465 Publicações

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Agenda Jurídica 2011

Agenda Jurídica 2011

(print) Agenda diária com espaço para datas de registos e de elaboração, termos de prazos e notas. Contém endereços dos tribunais portugueses. Encadernação simples.

Administrator - avatar Administrator 10 Fev 2011 Hits:1495 Publicações

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